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  • Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril

  • Tem documento Em vigor 2017-03-17 - Portaria 66/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

    Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 602.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Sequeira/Cabreiros

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