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Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar.
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1996-09-26 -
PORTARIA
63/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Reformula o actual calendário de comparência às inspecções periódicas obrigatórias de veículos, para os centros fixos e para os centros móveis. (Revoga as Portarias nº 14/95, de 30 de Março e nº 85/95, de 14 de Dezembro).
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