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Altera a Portaria n.º 722-C11/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Paul, município de Tomar.
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1997-08-27 -
PORTARIA
624/97 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção Geral das Pescas, aprovado pela Portaria 15/94 de 6 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos desde 27 de Setembro de 1996.
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