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Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
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2008-07-08 -
Portaria
622/2008 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Promoção ao posto de COR dos TCOR TMMT 026002-K, Jorge Manuel de Oliveira e TCOR TMMT 032115-L, José Manuel dos Santos Fazendeiro
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