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Nomeação do TCOR Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira
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2009-06-08 -
Portaria
610/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
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