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1978-09-12 - PORTARIA 61/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece o controle da produção e dos circuitos comerciais para o estudo da prospecção e novos mercados.
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1978-01-30 - Portaria 61/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como normas definitivas os estudos E-1982 e E-1999 com os n.os NP-1546 e NP-1547.
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