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• 2003-05-19 - Portaria 601/2003 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
• 2003-07-21 - Portaria 601/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas áreas.

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