1995-08-17 - PORTARIA 59/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 26/95, de 27 de Abril, que aprova o regulamento de aplicação das actividades "Investigação, Organização e Demonstração (IED), Formação, Organização e Divulgação, que integram a acção denominada Produção Agrícola e Pecuária, no âmbito da medida Agricultura, do PEDRAA II. Revoga as Portarias nºs 23/93, de 3 de Julho e 5/92, de 30 de Janeiro.

1995-01-25 - Portaria 59/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

DETERMINA QUE O INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) PODE AUTORIZAR A DERROGAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, DE EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS PREVISTAS NO CAPÍTULO I E NO CAPÍTULO II, ALÍNEA A) DO ANEXO A E NO CAPÍTULO III DO ANEXO C DA PORTARIA 1229/93, DE 27 DE NOVEMBRO (APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES SANITÁRIAS APLICÁVEIS A PRODUÇÃO E A COLOCACAO NO MERCADO DE PRODUTOS A BASE DE CARNE E DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU A PREPARAÇÃO DE OUTROS GÉNEROS A (...)