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Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna
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Nomeação do Capitão-de-Fragata Paulo Alexandre Rafael da Silva para o cargo de Capitão do Porto da Praia da Vitória e Capitão do Porto de Angra do Heroísmo
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