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• 2005-05-04 - Portaria 536/2005 - Ministério da Defesa Nacional
• 2005-06-22 - Portaria 536/2005 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento das Provas de Exame, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro.

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