1997-07-23 - Portaria 530/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 722-Z13/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Quinta de Pêro Martins, município de Figueira de Castelo Rodrigo.

1997-08-12 - PORTARIA 530/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção Geral de Viação a celebrar contrato para a aquisição de serviços com vista à disponibilização de sistemas informaticos, destinados a suportar as suas actividades no âmbito do «sistema de gestão de autos de contra-ordenações relativos a infracções ao Código da Estrada e seus regulamentos (SIGA)» e do «Sistema de cobrança e controlo de taxas relativas aos serviços prestados (SITA)» até ao montante de 430 000 000$.