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Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
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Autoriza o conselho diretivo do INIAV, I. P., a realizar a despesa com a contratação das empreitadas no âmbito do projeto PRR-C05-i03-P-000050, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para renovação/requalificação do Polo de Inovação de Oeiras do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P
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