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Altera a Portaria nº 667-P4/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Silvares, município de Fundão.
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Actualiza, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.
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