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Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao Capitão-de-Fragata Paulo César Mosca Rodrigues
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Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
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