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Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
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2020-01-16 -
Portaria
50/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 932.368,61 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de imunoquímica
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