1999-07-08 - PORTARIA 49/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as normas para a concessão de ajudas comunitárias ao escoamento de determinadas espécies de fundo, nos termos do Regulamento (CE) nº 1587/98 (EUR-Lex), do Conselho de 17 de Julho.

1999-01-22 - Portaria 49/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores do concelho de Ribeira de Pena, que fica instalada em edifícios da Câmara Municipal e estabelece a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções 30 dias após a publicação da presente portaria.