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Aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima, publicado em anexo.
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Homologa e publica em anexo o regulamento interno do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), que define a estrutura orgânica interna dos seus serviços centrais, regionais e locais.
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