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Aprova e publica em anexo o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.
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1999-05-06 -
PORTARIA
478/99 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria nº 15/94 de 6 de Janeiro. A criação do lugar produz efeitos desde 27 de Setembro de 1996.
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