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  • Tem documento Em vigor 1999-06-29 - Portaria 478/99 - Ministério do Ambiente

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.

  • Não tem documento Em vigor 1999-05-06 - PORTARIA 478/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cria um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria nº 15/94 de 6 de Janeiro. A criação do lugar produz efeitos desde 27 de Setembro de 1996.

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