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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2010-2011, publicado em anexo.
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Classifica a Praça do Marquês de Pombal, sita na freguesia de Porto Covo, concelho de Sines, distrito de Setúbal, como conjunto de interesse público e fixa a respectiva zona especial de protecção, delimitada em anexo.
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