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1926-10-29 -
Portaria
4744 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Determina que a apresentação dos bilhetes de identidade para a celebração de casamentos, assim como para os efeitos dos n.os 2.º e 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 12202, só seja obrigatória a partir do dia 1 de Dezembro de 1926
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