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• 1999-05-04 - PORTARIA 469/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Cuba.

• 1999-06-29 - Portaria 469/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

  Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

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