2009-04-02 - PORTARIA 469/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Publica a lista dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

2009-05-06 - Portaria 469/2009 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.