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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, publicado em anexo.
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2000-03-29 - PORTARIA 465/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Corrige a Portaria nº 362/76 publicada no Diário da República, 1ª série, nº 137, de 12 de Junho relativo à expropriação do prédio rústico denominado «Matineiros da Serra» do concelho de Reguengos de Monsaraz bem como as Portarias nºs 631/99 (2ª série) e 1314/99 (2ª série), publicadas no Diário da República, 2ª série, nº 141 de 19 de Junho de 1999 e nº 295 de 21 de Dezembro de 1999 que determinaram a reversão da expropriação do referido prédio.