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Aprova o Regulamento do Registo e Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial para as Diversas Espécies Pecuárias, o qual se publica em anexo.
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Autoriza a Direcção-Geral do Turismo, a liquidar ao Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, a importância de 63 639 902$ em 1998, relativo ao contrato de desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão de Recursos Turísticos, celebrado entre as duas entidades.
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