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1998-07-27 -
Portaria
432/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos "50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem".
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Autoriza a cessão a título definitivo à Junta Autónoma das Estradas das parcelas nºs 0106-A e 0106-B, a destacar do prédio do Estado sito em Algés, afecto à Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, para integração na Circular Regional Interior de Lisboa.
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