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2002-01-14 -
Portaria
43/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3 e anexos, a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
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2002-05-23 -
PORTARIA
43/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina a sujeição ao pagamento de taxas, os actos relativos aos procedimentos de certificação.
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