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• 2006-03-08 - Portaria 426/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2006-05-02 - Portaria 426/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

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