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Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
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2012-09-06 - Portaria 424/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
Exoneração do cargo A4 «Post NR 214 LCC, Obsolescence and Maturity Programe Manager» do major ENG MAT Manuel Fortunato Mendes Marques e nomeação no mesmo cargo do capitão MAT João Osvaldo Pereira da Silva



