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2005-03-31 - Portaria 422/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas
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2005-04-15 - Portaria 422/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Torre de Moncorvo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.
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