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Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares».
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2012-08-27 -
Portaria
413/2012 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Filipe Alexandre Silvestre Matos Nogueira para o cargo de capitão do Porto de Ponta Delgada e de Vila do Porto e, em acumulação, 2.º comandante da Zona Marítima dos Açores
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