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• 2003-04-03 - Portaria 411/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
• 2003-05-21 - Portaria 411/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Regula o exercício dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.

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