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  • Não tem documento Diploma não vigente 1987-07-28 - PORTARIA 41/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o calendário venatório da Ilha das Flores para a época de1987/88.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-19 - Portaria 41/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Regulamenta o regime de intervenção no mercado de carne de suíno.

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