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  • Não tem documento Em vigor 1978-06-29 - PORTARIA 41/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa os preços de venda ao público de ovos.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-21 - Portaria 41/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os estudos E-1990 e E-1991 com os n.os NP-1536 e NP-1537.

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