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2023-02-02 -
Portaria
41/2023 -
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Altera a Portaria n.º 544/2022, de 21 de junho
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Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
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