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Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25% de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
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Aautoriza a substituição da GESFIMO - Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S. A., pela FIMOGES - Sociedade Gestora de Fundos Investimento Imobiliário, S. A., na administração, gestão e representação do Fundo de Gestão de Património Imobiliário - FUNGEPI BES.