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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Oliveira do Bairro.
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2002-04-18 -
Portaria
401/2002 -
Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa as taxas aplicáveis (constantes de mapa anexo) no âmbito do processo de licenciamento de pedreiras.
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