1981-01-05 - Portaria 4/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece disposições relativas à selecção dos funcionários da Inspecção-Geral de Finanças.

1981-03-02 - PORTARIA 4/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as novas bases de classificação e fiscalização do leite na Região Autónoma dos Açores, a vigorarem provisoriamente.