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Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)
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Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)
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2015-01-06 -
Portaria
4/2015 -
Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Justiça
Autoriza o IGFEJ, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada relativo à remodelação do edifício onde serão instaladas as secções de execução e comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
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2015-01-06 -
Portaria
4/2015 -
Ministérios das Finanças e da Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Justiça
Autoriza o IGFEJ, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada relativo à remodelação do edifício onde serão instaladas as secções de execução e comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
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