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Autoriza o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu a conferir o grau de mestre na especialidade de Análise de Risco Ambiental.
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Regulamenta o regime de celebração das convenções previstas no artigo 36º do Decreto Legislativo Regional nº 28/99/A, de 31 de Julho.
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