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• 2002-04-18 - Portaria 399/2002 - Ministério da Economia

  Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.

• 2002-03-09 - Portaria 399/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente

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