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2023-11-30 -
Portaria
398/2023 -
Negócios Estrangeiros, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto
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2023-07-27 -
Portaria
398/2023 -
Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Interna e do Orçamento
Encargos orçamentais relativos ao Protocolo de Cooperação celebrado com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
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