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Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português
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2023-07-27 -
Portaria
397/2023 -
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado da Internacionalização e da Secretária de Estado do Orçamento
Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 459/2021, de 22 de outubro
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