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• 2000-03-16 - Portaria 381/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2000-06-28 - Portaria 381/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Economia

  Aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto Lei 167/99, de 18 de Maio.

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