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1996-02-13 -
Portaria
37/96 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o valor mensal da taxa de radiodifusão sonora.
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1996-06-27 -
PORTARIA
37/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria nº 62/94, de 17de Novembro, que regulamenta a aplicação à Região do programa de erradicação da brucelose bovina.
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