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Fixa os critérios para a concessão de benefícios sociais escolares a vigorar no ano lectivo 1990/91.
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1990-01-16 -
Portaria
36/90 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aplica ao pessoal de enfermagem do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil as normas do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio. Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, e actualizado pela Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril, que passa a ser, no que respeita ao pessoal de enfermagem, o constante do anexo I a este diploma.
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