2019-05-21 - Portaria 351/2019 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Adelaide, dependente do Consulado Geral de Portugal em Sidney, na Austrália

2019-10-07 - Portaria 351/2019 - Finanças

Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante