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Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal».
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2013-06-14 -
Portaria
346/2013 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-de-fragata da classe de marinha o 23988, capitão-tenente Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida
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