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Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos.
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2013-06-14 - Portaria 345/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-de-fragata da classe de marinha o 23288 capitão-tenente Ricardo José Gomes da Silva Inácio
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