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Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.
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2013-06-14 -
Portaria
344/2013 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-de-fragata da classe de marinha o 24788, capitão-tenente José Agostinho Monteiro Ferreira de Azevedo
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