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Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
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2016-10-18 -
Portaria
343/2016 -
Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ambiente
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de Aquisição de Serviços para a «Monitorização do estado das massas de água rios e albufeiras»
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